Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2020 por Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2020
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ementa
Indexação
Texto Integral