Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 59 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2020
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral