Parecer - Parecer de Comissão de 17/02/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
17/02/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral