Parecer - Parecer de Comissão de 20/12/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
20/12/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral