Parecer - comissão de legislação de 16/05/2016 por comissão de legislação, justiça e redação final (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

comissão de legislação

Data

16/05/2016

Autor

comissão de legislação, justiça e redação final

Ementa

Indexação

Texto Integral