Parecer - Parecer de Comissão de 05/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Mensagem de Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
05/09/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral