Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2019 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/06/2019

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral