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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Emenda nº 5 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2024 (Emenda nº 5 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Emenda nº 5 de 2024

Data Anexação

10/12/2024

Data Desanexação

 
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