Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 455.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão | Parecer | 07/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 455.pdf |