Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/08/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 481.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 483.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 484.pdf |