Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 268.pdf |
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| Parecer da Comissão | Parecer | 23/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 268.pdf |