Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1213-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/08/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1193-2020.pdf |