Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1075-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 06/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1075-2020.pdf |