Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer LJRF | Parecer | 26/02/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22.pdf |
| Parecer FOF | Parecer | 26/02/2015 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 21.pdf |