Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/06/2016 | comissão de legislação, justiça e redação final | 127.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/06/2016 | comissão de finanças, orçamento e fiscalização | 128.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/06/2016 | comissão de educação, saúde e assistência | 129.pdf |