Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 090-2019.pdf |
Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 152-2019.pdf |