Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 860.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 15/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1298-2018.pdf |