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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | juridico_30-2021.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | justica_18.pdf |