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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1427-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1449-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | 1455-2020.pdf |