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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer | 06/10/2020 | Marco Antônio Martins | 1379-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/10/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1388-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1451-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1442-2020.pdf |