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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita andamento dos processos legislativos | Ofício | 11/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1314-2019.pdf |
| Parecer Contábil | Parecer | 19/11/2019 | Marco Antônio Martins | 1371-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/11/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1373-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 22/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 1392-2019.pdf |