Vinculos (OE Nº 191/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 17/10/2023 |
Mensagem de Veto nº 2 de 2023 - VETO parcial ao Projeto de Lei n° 017/2023, que Declara de Utilidade Pública a Associação Platinense de Artesanato do Município de
Santo Antônio da Platina, de autoria do Vereador Vermelho da Platina, em virtude de vício de inconstitucionalidade e competência no artigo 6º. |