{"id":351,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 3 de 2017 em 6\u00aa Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 23\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/351","metadata":{},"data_ordem":"2017-03-22","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DE ALVAR\u00c1 E/OU LICEN\u00c7A PARA O USO DO SOLO E PARA O TR\u00c1FEGO DE VE\u00cdCULOS EM VIAS P\u00daBLICAS, A OUTORGA E O USO DE \u00c1GUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DE ANU\u00caNCIA PR\u00c9VIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE \u00c1GUA COM A FINALIDADE DE EXPLORA\u00c7\u00c3O E/OU EXPLOTA\u00c7\u00c3O DOS GASES E \u00d3LEOS N\u00c3O CONVENCIONAIS (G\u00c1S DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS M\u00c9TODOS DE FRATURA HIDR\u00c1ULICA - “FRACKING” - E REFRATURAMENTO HIDR\u00c1ULICO - “RE-FRACKING” NA ESFERA DA COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PRO\u00cdBE A INSTALA\u00c7\u00c3O, REFORMA OU OPERA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES, SERVI\u00c7OS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODU\u00c7\u00c3O, COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZA\u00c7\u00c3O, IMPORTA\u00c7\u00c3O, EXPORTA\u00c7\u00c3O, DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL OU TEMPOR\u00c1RIA DE RES\u00cdDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDR\u00c1ULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRIT\u00d3RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANT\u00d4NIO DA PLATINA, NO ESTADO DO PARAN\u00c1, ESTABELECE PENALIDADES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":107,"materia":293,"tramitacao":null}