{"id":6760,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 41 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6760","metadata":{},"numero":41,"ano":2025,"numero_protocolo":2033,"data_apresentacao":"2025-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"1.\tQue os valores eventualmente devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, ao final do exerc\u00edcio financeiro, sejam objeto de an\u00e1lise para destina\u00e7\u00e3o parcial aos servidores p\u00fablicos municipais, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e incentivo ao funcionalismo p\u00fablico.\r\n2.\tPara o exerc\u00edcio financeiro de 2025, sugere-se que parte do montante devolvido seja aplicada da seguinte maneira:\r\na- 50% (cinquenta por cento) destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do valor do Abono Natalino, a ser concedido aos servidores p\u00fablicos municipais, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\r\n3.\tPara os exerc\u00edcios subsequentes, recomenda-se a avalia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de um \u201cB\u00f4nus de Assiduidade\u201d, custeado com recursos provenientes da devolu\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo pelo Legislativo, com a seguinte proposta de distribui\u00e7\u00e3o:\r\na- 30% (trinta por cento) destinados ao Abono Natalino;\r\nb- 30% (trinta por cento) destinados ao B\u00f4nus de Assiduidade, a ser concedido aos servidores que comprovem frequ\u00eancia regular e desempenho funcional satisfat\u00f3rio, conforme crit\u00e9rios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n4.\tQue o valor m\u00e1ximo individual a ser percebido por cada servidor, considerando os benef\u00edcios mencionados, n\u00e3o ultrapasse o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6760/ind_41-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-18T10:42:01.159457-03:00","ip":"149.78.72.166","ultima_edicao":"2025-12-18T10:42:00.980178-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":143,"anexadas":[],"autores":[20]}